Política de reembolso
1. Caso, por motivos relacionados com a indisponibilidade do produto encomendado, não seja possível à Vamos Onde Quiser - Unipessoal, Lda., doravante designada por Porto Crazy Garage entregar o produto encomendado, o Cliente será informado desse facto podendo, em alternativa, optar pelo fornecimento de um outro produto disponível na nossa loja, de qualidade e preço equivalentes, nos termos previstos nas presentes Condições Gerais de Venda, ou pelo reembolso dos montantes pagos, no prazo máximo de 30 dias a contar da data de conhecimento da indisponibilidade por parte da Porto Crazy Garage.
2. Caso o Cliente venha a optar pela primeira opção prevista no ponto anterior, terá de comunicar, de forma expressa, a sua escolha à Porto Crazy Garage, indicando, desde logo, o produto que pretende que venha a substituir o que foi previamente encomendado.
3. Para os efeitos do disposto no n.º1, considera-se “produto de qualidade e preço equivalentes” todo e qualquer produto que apresente, no essencial, as mesmas propriedades do produto previamente encomendado e apresente um preço que poderá variar, de forma ascendente ou descendente, na percentagem dos 5%.
4. Nenhuma das partes será considerada responsável pelo incumprimento das obrigações resultantes do presente contrato, caso o cumprimento se torne impossível em consequência de caso fortuito ou motivo de força maior.
5. Para efeitos do número anterior, é considerado caso fortuito ou de força maior, todo o evento ou circunstância independente da vontade das partes tais como greve geral, alteração de políticas públicas, restrições alfandegárias, fenómenos naturais, guerra, insuficiência de produção industrial de matérias-primas ou de energia elétrica, interrupção inevitável de transporte ou operações, danos causados por incêndio ou explosão, ordem emitida por poder público ou, de um modo geral, todos os eventos que reúnam as condições de exterioridade, imprevisibilidade e irreversibilidade.
6. Os pedidos de trocas e devoluções devem ser fundamentados e comunicados pelo Cliente, de forma expressa, mediante mensagem de correio eletrónico, no prazo máximo de 5 dias a contar da data de efetiva receção do produto encomendado.
7. Da mensagem de correio eletrónico prevista no número anterior devem constar, designadamente, as seguintes informações:
a) Identificação do cliente;
b) Identificação da encomenda;
c) Serviço pretendido (troca ou devolução);
d) Descrição sumária dos factos que motivam a troca ou a devolução;
e) IBAN da conta bancária para a qual deve ser transferido o montante a devolver pela “Porto Crazy Garage” em caso de devolução;
f) Indicação do produto a adquirir, no caso de troca;
8. A devolução do produto deve realizar-se através do serviço que realizou a entrega da encomenda, sem prejuízo de o Cliente poder, se assim o entender, utilizar qualquer outro meio de expedição para o efeito.
9. A devolução do montante pago por conta da encomenda será realizado, através de transferência bancária para o IBAN a indicar pelo Cliente, no prazo de 10 dias a contar da data de receção do produto devolvido.
10. No caso das trocas, a “Porto Crazy Garage” compromete-se a enviar o novo produto no prazo de 30 dias a contar da data de receção, na sua sede social, do produto cuja troca se pretende efetivar.
11. Todos os encargos relacionados com o processo de devolução ou troca do produto, incluindo aqueles que resultarem do processo de envio do produto a devolver ou trocar, serão suportados integralmente pelo Cliente.
1. Nos termos do disposto no artigo 10º do Decreto-Lei n.º 24/2014 de 14 de fevereiro, o Cliente tem o direito de resolver o contrato celebrado com a “Porto Crazy Garage” sem incorrer em quaisquer custos e sem necessidade de indicar o motivo, no prazo de 14 dias a contar do dia em que o Cliente ou um terceiro, à exceção da transportadora, indicado pelo Cliente adquira a posse física dos produtos transacionados.
2. No caso de terem sido entregues vários produtos encomendados através de uma única encomenda mas entregues separadamente, o prazo previsto no ponto anterior começa a contar a partir do dia em que o Cliente ou um terceiro, à exceção da transportadora, indicado pelo Cliente adquira a posse física do último produto transacionado.
3. Uma vez exercido o direito à livre resolução do contrato, extinguem-se, para ambas as partes, as obrigações que decorrem do conteúdo das presentes Cláusulas Gerais de Venda.
4. O direito à resolução do contrato previsto na Cláusula anterior pode ser exercido através de declaração inequívoca, enviada antes do termo dos prazos previstos para o efeito, através de carta, contacto telefónico, devolução do bem ou por qualquer outro meio de prova, através da qual o Cliente comunica à “Porto Crazy Garage” que pretende resolver o contrato.
5. O Cliente deve, no prazo de 14 dias a contar da data de envio da sua decisão de resolução do contrato, devolver ou entregar o produto adquirido à “Porto Crazy Garage”.
6. O produto a devolver no prazo previsto no número anterior deve apresentar-se nas devidas condições de utilização, não podendo evidenciar quaisquer danos que inviabilizem ou tornem excessivamente onerosa a sua revenda.
7. O Cliente deverá suportar a totalidade dos custos da devolução do bem ao abrigo do direito à livre resolução do contrato.
8. No prazo de 14 dias a contar da data em que for informada da decisão de resolução do contrato, a “Porto Crazy Garage” procederá ao reembolso do Cliente de todos os pagamentos recebidos, exceto os custos de entrega do bem que correrão por conta do Cliente, através do mesmo método utilizado por este último para pagamento da encomenda realizada.
9. A “Porto Crazy Garage” reserva-se ao direito de reter o valor do reembolso enquanto os produtos transacionados não forem recebidos ou enquanto o Cliente não apresentar prova cabal da devolução dos produtos.
3 - Livro de Reclamações:
1. A “Porto Crazy Garage” dispõe de livro de reclamações em formato de papel, disponível na sua sede social, e em formato eletrónico através dos quais o Cliente poderá, se assim o entender, apresentar as reclamações que entenda convenientes.
2. O livro de reclamações electrónico encontra-se disponível através do seguinte sítio eletrónico: www.livroreclamacoes.pt.
3. As reclamações apresentadas nos termos da presente Cláusula serão alvo do devido tratamento nos termos do disposto na legislação aplicável, nomeadamente no Decreto-Lei n.º 156/2005 de 15 de setembro, ou em qualquer outro que o venha a substituir ou alterar.
4 - Jurisdição aplicável:
1. Em tudo quanto não se encontre regulado nas presentes condições gerais de venda, rege o disposto na legislação nacional e comunitária aplicável ao caso concreto.
2. Sem prejuízo do disposto na Cláusula Nona, em caso de litígio que resulte da interpretação ou execução das presentes cláusulas gerais de venda, será competente o foro da Comarca de Vila Nova de Gaia, com expressa renúncia a qualquer outro.